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PATIENT PROTECTION AND AFFORDABLE CARE ACT
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DeCS
Descritor
Inglês
:
Patient Protection and Affordable Care Act
Descritor
Espanhol
:
Patient Protection and Affordable Care Act
Descritor
Português
:
Patient Protection and Affordable Care Act
Sinônimos
Português
:
Ato de Cuidados Médicos Acessíveis
Obamacare
Categoria:
N03.219.521.576.343.918
N03.706.615.806
Definição
Português
:
Ato que proíbe um plano de saúde de estabelecer limites duradouros ou anuais no valor do dólar dos benefícios para qualquer participante ou beneficiário depois de 1 de janeiro de 2014. Permite um limite anual restrito para planos de anos anteriores a 1 de janeiro de 2014. Prevê que um plano de saúde não deve ser impedido de colocar limites anuais ou permanentes por beneficiário nos benefícios cobertos. O ato estabelece um mercado competitivo de seguros de saúde.
Nota de Indexação
Português
:
adicione
ESTADOS UNIDOS
Qualificadores Permitidos
Português
:
CL
classificação
EC
economia
SN
estatística & dados numéricos
HI
história
LJ
legislação & jurisprudência
ST
normas
OG
organização & administração
TD
tendências
ES
ética
Número do Registro:
54393
Identificador Único:
D058991
Ocorrência na BVS
:
Similar:
DeCS